Cláusula 1 — Objeto
1.1. A CONTRATADA presta serviço privado de intermediação, consistindo em: coleta e conferência de dados, protocolo do pedido junto à serventia competente, acompanhamento do andamento e disponibilização de certidões ao CONTRATANTE.
1.2. A emissão da certidão é de responsabilidade exclusiva do órgão competente, que detém fé pública. A CONTRATADA não pratica atos registrais, apenas a intermediação.
1.3. O serviço abrange exclusivamente a intermediação e o acompanhamento. Não inclui a prática de atos notariais ou registrais, tampouco garantia de localização do assento ou de emissão da certidão quando inexistente o registro ou quando houver impedimento legal ou registral.
Cláusula 2 — Natureza do Serviço e Distinção de Responsabilidades
2.1. A CONTRATADA atua como intermediadora privada. Não possui vínculo institucional com serventias extrajudiciais, Corregedorias ou órgãos do Poder Judiciário.
2.2. O CONTRATANTE reconhece que:
- a emissão da certidão é ato exclusivo do cartório;
- os prazos de tramitação interna da serventia não são controlados pela CONTRATADA;
- eventuais exigências, negativa de emissão ou demora decorrem da atuação do cartório ou da qualidade das informações fornecidas.
Cláusula 3 — Prazos
3.1. O prazo estimado é de aproximadamente 1 (um) a 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da confirmação do pagamento e do envio correto e completo das informações necessárias.
3.2. Esses prazos dependem da atuação da serventia competente. A CONTRATADA não controla os prazos internos das serventias.
3.3. O prazo será suspenso nas seguintes hipóteses:
- formulação de exigências pelo cartório;
- necessidade de documentos ou informações complementares;
- dados incorretos, incompletos ou escolha equivocada da serventia.
3.4. Nesses casos, o prazo terá início somente quando todas as informações forem devidamente esclarecidas.
3.5. A CONTRATADA manterá o CONTRATANTE informado sobre o andamento por e-mail e pela área de acompanhamento do site.
3.6. Disponibilização da certidão e prazo de acesso
- Após a emissão pelo cartório competente, a certidão será disponibilizada ao CONTRATANTE na aba “Acompanhar Pedido”, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que o documento for colocado à disposição.
- Decorrido esse prazo, o link expirará e não será possível à CONTRATADA reenviar, emitir novamente ou tornar a disponibilizar o arquivo da certidão.
- É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE realizar o download e a guarda do documento dentro do prazo de 90 dias. A CONTRATADA não se responsabiliza pela perda do arquivo após o vencimento do prazo de disponibilização.
Cláusula 4 — Valores e Composição do Preço
4.1. O valor total cobrado é composto por duas parcelas distintas, sempre discriminadas antes do pagamento:
- Emolumentos do cartório: valor legalmente devido à serventia pela emissão da certidão;
- Taxa de intermediação Certidão24h: remuneração do serviço privado de organização, protocolo e acompanhamento.
4.2. Não há custos ocultos. A composição completa é apresentada de forma clara e ostensiva antes da confirmação do pagamento, em “Detalhamento do valor da certidão”.
4.3. O pagamento é realizado antecipadamente, por Pix ou cartão de crédito.
4.4. Caso haja majoração de emolumentos ou necessidade de serviços complementares não previstos, a CONTRATADA solicitará autorização prévia do CONTRATANTE para eventual complementação de valor.
4.5. Caso o CONTRATANTE opte por não prosseguir com o serviço contratado na hipótese da cláusula 4.4, o reembolso deverá ser parcial, tendo em vista a atuação da CONTRATADA.
Cláusula 5 — Obrigações da CONTRATADA
5.1. Adotar medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção de dados pessoais, mantendo o sigilo e a segurança dos dados pessoais, em conformidade com a LGPD.
5.2. Executar os serviços com diligência e profissionalismo.
5.3. Disponibilizar canais de atendimento durante o processo.
5.4. Acompanhar o trâmite junto à serventia e intermediar as comunicações necessárias.
5.5. Informar o CONTRATANTE sobre o andamento e eventuais exigências.
Cláusula 6 — Obrigações do CONTRATANTE
6.1. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
6.2. Verificar se o tipo de certidão solicitado atende à finalidade pretendida.
6.3. Efetuar o pagamento integral antes do início da prestação do serviço.
6.4. Atender prontamente a solicitações de dados ou documentos complementares.
6.5. Manter e-mail e telefone atualizados para comunicação.
6.6. O CONTRATANTE é integralmente responsável pela veracidade e exatidão das informações fornecidas, que são determinantes para o êxito da busca e do protocolo.
6.7. Realizar o download da certidão dentro do prazo de 90 (noventa) dias de sua disponibilização. Após esse prazo, a CONTRATADA não estará obrigada a fornecer novamente o documento.
Cláusula 7 — Cancelamento e Reembolso
7.1. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)
Em contratos celebrados pela internet, o CONTRATANTE poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da confirmação do pagamento, com restituição dos valores pagos, observadas as regras abaixo.
7.2. Regras de restituição:
| Situação | Consequência |
|---|---|
| Cancelamento antes do protocolo no cartório (inclusive no prazo de arrependimento) | Restituição integral |
| Cancelamento após o protocolo no cartório, ainda dentro dos 7 dias | Restituição do valor, descontados os emolumentos eventualmente já pagos à serventia e valor proporcional aos serviços de intermediação já prestados |
| Após o prazo de 7 dias e antes da emissão | Aplicação da Política de Reembolso, com possível retenção proporcional |
| Após a emissão da certidão | Não há reembolso |
7.3. Os critérios detalhados de retenção proporcional constam na Política de Reembolso, disponível no site e informada antes da contratação.
7.4. Para exercer o cancelamento, o CONTRATANTE deverá solicitar pelos canais oficiais (e-mail ou WhatsApp).
Cláusula 8 — Impossibilidade de Emissão de Certidão Negativa
8.1. Caso o registro não seja localizado ou a emissão não seja possível por motivo não imputável à CONTRATADA (dados incorretos, inexistência do assento, exigências não atendidas, impedimento legal ou registral), a Certidão24h emitirá uma devolutiva ao CONTRATANTE por meio de documento sem validade jurídica pelo WhatsApp.
8.2. Caso o CONTRATANTE não responda à situação prevista na cláusula acima em 15 (quinze) dias, o pedido será considerado encerrado pela CONTRATADA.
8.3. Nessa hipótese, a CONTRATADA poderá reter valor correspondente aos serviços de busca, análise e intermediação já prestados, conforme informado previamente e na Política de Reembolso. A serventia responsável também poderá reter a taxa devida pela busca.
8.4. A retenção será proporcional e justificada. O valor remanescente será restituído pelo mesmo meio de pagamento utilizado, sempre que aplicável.
Cláusula 9 — Atendimento e Comunicação
Os canais de atendimento são o e-mail: suporte@certidao24h.com.br e o WhatsApp +55 (61) 3686-5678. O CONTRATANTE poderá acompanhar o status do pedido pelo site da Certidão24h, na aba “Acompanhar pedidos”. Todas as comunicações oficiais serão feitas por esses canais.
Cláusula 10 — Responsabilidades e Limitações
10.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por:
- erros decorrentes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo CONTRATANTE;
- atrasos, exigências ou negativa de emissão imputáveis ao cartório;
- falhas de comunicação fora dos canais oficiais;
- interpretação equivocada do tipo de certidão ou da finalidade do documento.
10.2. A responsabilidade da CONTRATADA limita-se ao valor total efetivamente pago pelo CONTRATANTE.
10.3. A CONTRATADA não se responsabiliza pela indisponibilidade do arquivo da certidão após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias de sua disponibilização, sendo obrigação do CONTRATANTE efetuar o download tempestivo.
Cláusula 11 — Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
11.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da CONTRATADA, disponível no site.
11.2. Os dados são tratados para a execução do contrato, cumprimento de obrigações legais e, quando necessário, com base no legítimo interesse ou no consentimento do titular.
11.3. O CONTRATANTE poderá exercer seus direitos (acesso, correção, eliminação, portabilidade etc.) pelos canais indicados na Política de Privacidade.
Cláusula 12 — Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site (marca, logotipo, textos, imagens, layout e código-fonte) é de propriedade exclusiva da CONTRATADA. É proibida a reprodução, cópia, distribuição ou modificação sem autorização prévia e por escrito.
Cláusula 13 — Foro e Disposições Gerais
13.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
13.2. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.3. A eventual invalidade de qualquer cláusula não prejudicará a validade das demais.
13.4. A CONTRATADA poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível no site, com indicação da data da última atualização.